Zona Industrial do Crato

O Plano de Pormenor da Zona Industrial do Crato foi aprovado por deliberação de 21 de Dezembro de 1990 da Assembleia Municipal do Crato e ratificado por despacho de 24 de Abril de 1992 do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, tendo o Regulamento e a planta de síntese sido publicados no Diário da República, 2. ª série, n.º 195, de 25 de Agosto  de 1992, e encontrando-se registado na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

A Câmara Municipal do Crato promoveu, entre­ tanto, uma revisão do referido Plano de Pormenor, consistindo basicamente na divisão de três lotes e na eliminação/alteração de alguns lugares de estaciona­ mento, tendo tal revisão sido aprovada pela Assembleia Municipal do Crato a 30 de Dezembro de 1994 e que agora é submetida a ratificação do Governo.

A Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e De­senvolvimento Urbano emitiram pareceres favoráveis à ratificação.

Assim:

Ao abrigo do n.º 4  do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redação do Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e no uso da competên­cia delegada pelo Despacho MPAT n.º 52/93, publi­cado no Diário da República, 2. ª série, de 25 de Setembro de 1993:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Ad­ministração Local e do Ordenamento do Território, ra­tificar a revisão do Plano de Pormenor da Zona lndustrial do Crato, publicando-se em anexo a esta portaria as versões já atualizadas do Regulamento e da planta de síntese.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 26 de Março de 1995.
O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, João António Romão Pe reira Reis.

Plano de Pormenor da Zona industrial do Crato/Flor da Roa

Artigo 1.º
É considerada zona industrial do aglome­ rado urbano do Crato/Flor da Rosa a área como tal assinalada nas peças desenhadas – em conformidade com o constante do projecto de planta de síntese do Plano  Geral de  Urbanização  do  Crato/Flor  da Rosa  – e que inclui os terrenos situados a nascente da EN 245, limitados a norte pelo  topo sul das actuais  edificações de Flor da Rosa e a sul pela faixa de protecção  à  fu­ tura variante à EN 119.

Art. 2.º
Na Zona Industrial do Crato/Flor da Rosa mais de 80% da superfície dos pavimentos a construir serão destinados a uso industrial.

Art. 3.º
Na Zona  Industrial  do Crato/Flor  da Rosa 20 % da área de pavimentos a construir poderão ser destinados a  uso comercial e a serviços de apoio direto à atividade industrial, com localização  definitiva a decidir  pela Câmara  Municipal  do Crato em função da efetiva implementação do Plano, nos termos do ar­tigo 20. 0 deste Regulamento.

Art. 4.º
Na Zona Industrial do Crato/Flor da Rosa é interdita a construção de edifícios de habitação.

Art. 5.º
1 – Os proprietários  e demais  titulares de direitos reais sobre os terrenos integrados na Zona Industrial cederão à Câmara Municipal do Crato, a tí­tulo gratuito, as parcelas de terreno exteriores aos li­mites dos lotes constituídos.
2 –   As áreas a ceder  nos termos do  número  ante­rior serão afetadas ao estacionamento de veículos, arruamentos, passeios adjacentes, faixas de arborização anexas, outras infraestruturas e equipamentos  de apoio à indústria e áreas livres.

Art. 6.º
1 – O valor máximo da relação volume de construção/ superfície dos lotes de construção iso lada é de 1 m³/m²
2 – O valor máximo da relação volume de constru­ção/superfície dos lotes de construção em banda é de 2,25 m /m²

Art. 7.º
1 – O valor máximo da relação área de implantação/superfície dos lotes de construção isolada é de 0,16 m²/m²
2 – O valor máximo da relação área de implanta­ção/superfície dos lotes de construção em banda é de 0,34 m /m²

Art. 8.º
A altura máxima dos edifícios  é de  7,5 m.

Art.  9.º
Os afastamentos  mínimos  das  construções aos limites dos lotes constituídos serão de 10 m, sem prejuízo dos valores definidos por alinhamentos espe­ciais assinalados na planta de implantação deste Plano de Pormenor.

Art. 10.º
Não será permitida a construção em lotes industriais sem que esteja assegurado o acesso imediato a arruamentos existentes ou incluídos em projeto de execução de obras de urbanização previstas no Plano de Pormenor  da Zona Industrial do Crato.

Art. 11.º
1 – Nos edifícios isolados a cor predominante nos paramentos exteriores será o branco.
2 –  Os edifícios em  banda obedecerão ao projeto de pavilhão tipo constante do desenho n.º 3, que faz parte integrante deste Plano de Pormenor.

Art. 12.º
A altura das vedações dos lotes não de­ verá ser superior a 1,40 m. Porém, junto às estradas nacionais esta altura não poderá exceder 0,90 m acima do terreno natural,  podendo ser encimada por grade de ferro com mais 0,50 m de altura [alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de ja­neiro.

Art. 13.º
No interior de cada lote industrial deve­rão ser construídas instalações sanitárias, dimensiona­das de acordo com a legislação em vigor.

Art. 14.º
O tratamento de águas residuais industriais poderá ser feito individual ou coletivamente, devendo, neste último caso, ser instalados em cada unidade sis­ temas de pré-tratamento, sempre que, pelas suas carac­terísticas, as respetivas águas residuais sejam suscetíveis de afetar o funcionamento e manutenção da rede de esgotos e da estação de tratamento.

Art. 15.°
Conquanto exista rede geral de recolha de efluentes e águas pluviais, o  tratamento  das áreas li­vres de terreno, em cada lote,  não deverá  provocar  a sua total impermeabilização, acautelando-se o escoa­mento eficaz das linhas naturais de drenagem superfi­cial, quando existirem.

Art. 16.º
Dentro de cada lote isolado é permitida a associação de duas atividades industriais diversas mas compatíveis, desde que respeitados os índices urbanís­ticos definidos neste Regulamento para os lotes com construção e salvaguardada a acessibilidade.

Art. 17.º
Não será permitida a instalação de atividades que causem poluição atmosférica significativa.

Art. 18.º
A instalação ou alteração de estabelecimen­tos industriais cujas atividades constem da Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, carecem de licencia­mento prévio pelo organismo competente, nos termos do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, com a redação do Decreto-Lei n. º 282/93, de 17 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto.

Art. 19.º
Além do disposto no presente Regula­mento, deverão ser consideradas as normas vigentes na legislação portuguesa, nomeadamente no ROEU, REBA, RIE e Regulamento Geral de Segurança e Hi­giene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n. º 53/71, de 3 de Fevereiro, e alterado pela Portaria de 22 de Setembro.

Art. 20.º
Todos os casos omissos ou que suscitem dúvidas no presente Regulamento serão da competên­cia da Câmara Municipal do Crato, de acordo com os instrumentos de gestão urbanística em vigor e ouvidos os técnicos da Câmara Municipal do Crato.

Características dos lotes