Joaquim Bernardo dos Santos Diogo, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, nos termos da alínea cc), do n.º 1, do artigo 33.º do diploma referido supra, pela deliberação n.º 54, tomada na reunião ordinária e pública da Câmara Municipal do Crato de 23 de fevereiro de 2022, foi aprovado a abertura de procedimento de hasta pública para alienação de veículos considerados abandonados na via pública, por estacionamento indevido ou abusivo, que constam do Anexo I ao Caderno de Encargos.
- A entidade adjudicante é o Município do Crato, NIPC 506659968, com sede na Praça do Município, 7430-999 Crato. Contacto telefónico: 245990110. Endereço de email: concursos@cm-crato.pt
- A hasta pública tem como objeto a alienação de um lote único de 5 veículos, considerados abandonados na via pública, por estacionamento indevido ou abusivo, que constam do Anexo I ao Caderno de Encargos.
- O preço base do lote único é definido em € 500,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se aplicável, não podendo as propostas ser inferiores a esse valor, sob pena de exclusão.
- O critério de adjudicação do lote único é o do preço mais alto proposto, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se aplicável.
- Apenas se podem habilitar à sessão de hasta pública, na qualidade de proponente licitador, empresas em nome individual ou pessoas coletivas, legalmente constituídas e habilitadas, nos mesmos termos, para o exercício da atividade relacionada com o objeto do presente procedimento, nos termos do ponto 7 do Programa.
- Os interessados podem requerer uma visita aos locais onde se encontram depositados os bens, para efeitos de verificação dos mesmos, por via de contacto com o Eng. Pedro Charneco, Técnico Superior do Município do Crato, mediante marcação prévia, através por telefone 245 990 110 (Divisão de Serviços Técnicos) ou email (concursos@cm-crato.pt), sujeita à disponibilidade dos serviços.
- As propostas são apresentadas por via de invólucro fechado, remetido por carta registada com aviso de receção para o endereço postal, Município do Crato, Praça do Município, 7430-999 Crato, instruídas com os documentos em referência no ponto 9 do Programa da Hasta Pública, e devem ser enviadas até ao 15.º dia (dias corridos) a contar da data do presente Edital, que procede à publicitação do procedimento, por via da publicação nos locais de estilo, e no sítio institucional na internet do Município do Crato.
- A sessão de abertura das propostas da hasta pública tem lugar no dia 16 de março, pelas 10.00 horas, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça do Município, no Crato, podendo os interessados assistir ao ato de abertura das propostas.
- A sessão de hasta pública é dirigida por uma comissão designada para o efeito.
O presente Edital não dispensa, em caso algum, a consulta do Caderno de Encargos e do Programa da Hasta Pública, que podem ser consultados nos serviços da Câmara Municipal do Crato e na página da internet do Município do Crato em www.cm-crato.pt
