Apoio Extraordinário para o setor dos Transportes Públicos
Atualizado em 22/03/2022
O Despacho 3329-A/2022 de 18 março aprova o Regulamento do Apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível, mantendo a decisão de 2021.
Com efeito, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021, de 12 de novembro tinha previsto um apoio extraordinário por causa da Pandemia por Covid-19 ao setor dos transportes públicos de passageiros. Uma vez que assistimos a uma escalada dos preços dos combustíveis foi decidido pelo Governo manter esta ajuda na recuperação da procura e das receitas deste setor da economia.
O Aviso estará aberto de 21 de março até às 23h59 do dia 15 de abril de 2022.