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Lei das Comunicações Electrónicas (LCE) / Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)
Atualizado em 13/03/2026A Câmara Municipal na sua reunião ordinária de dia 19 de novembro de 2025 e a Assembleia Municipal na sua reunião de dia 28 de novembro de 2025, aprovaram aplicar a taxa de 0,25% para o ano de 2026.