Lei das Comunicações (LCE) / Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)
Atualizado em 13/02/2025
A Câmara Municipal na sua reunião ordinária de dia 11 de dezembro de 2024 e a Assembleia Municipal na sua reunião de dia 20 de dezembro de 2024, aprovaram aplicar a taxa de 0,25% para o ano de 2025.
