Pode aceder através desta página a conteúdos específicos da Eleição para o Parlamento Europeu 2024 que terá lugar a 9 de junho.
LEGISLAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro – prevê regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024.