Canal de Denúncias do Município do Crato

O Canal de Denúncias do Município do Crato permite a apresentação de denúncias, internas ou externas, quanto a infrações e atos de corrupção ou infrações conexas, nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município do Crato. As denúncias internas apenas são admitidas quando feitas por trabalhadores do Município do Crato. Todos os restantes interessados devem proceder à sua apresentação através das denúncias externas.

Consideram-se denúncias externas, as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município do Crato, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.

Assume um carácter essencialmente preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.

Antes de continuar, certifique-se de que dispõe de informação concreta e objetiva para proceder a uma denúncia ou participação fundamentada e consciente, agindo de boa-fé. As falsas declarações constituem crime, punível nos termos da Lei Penal Portuguesa.

O Município do Crato reserva-se o direito de recusar a admissibilidade da participação ou denúncia cujo conteúdo exceda o âmbito das matérias abrangidas pelos canais de denúncia ou que não contenha uma descrição dos factos que suporte a alegada infração. Nestes casos, o denunciante é informado desse facto, sendo indicadas outras vias que lhe permitam exprimir a sua preocupação, nomeadamente o endereço eletrónico geral@cm-crato.pt

O Canal de Denúncias do Município do Crato é operado por recurso a plataforma da Whistleblower Software ApS, acessível através dos seguintes links:

– Canal de Denúncias Externo

– Canal de Denúncias Interno