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Início » Viver » Publicações Municipais » Documentos em Consulta Pública
Documentos em Consulta Pública
Updated on 05/11/2024Nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro, encontra-se em consulta pública, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do Aviso na II Série do Diário da República.