CM-Crato

Consulta pública pelo período de 30 dias o Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município do Crato, aprovada pela Câmara Municipal do Crato na sua reunião ordinária e pública de 29 de julho de 2026, através da deliberação n.º 178, inserta na Minuta da Ata n.º 17/2026. O Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município do Crato, que inclui o projeto da nova Tabela de Taxas e a respetiva Fundamentação Económico-Financeira, encontra- se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município do Crato, em https://cm-crato.pt, e nos serviços da Câmara Municipal, sitos na Praça do Município, durante o respetivo horário de expediente. Durante o período de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, nesta Câmara, as suas sugestões sobre o Projeto de Regulamento em referência, através do email geral@cm-crato.pt (devendo colocar em assunto “Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município Do Crato”), por correio, sob registo, remetido para o Município do Crato, Praça do Município, 7430-999 Crato, ou por entrega presencial nos serviços da Câmara Municipal, Edifício Sá Nogueira, durante o seu horário de expediente (dias úteis, 9h-12h30/14h-17h30).

Declaração de utilidade pública com caráter de urgência da expropriação das parcelas contidas no anexo I, sitas na freguesia de União das Freguesias do Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso, do concelho do Crato, destinadas à concretização da conduta de adução à ETA de Póvoa e Meadas no âmbito do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato