Contratação Pública Eletrónica

O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro com as respetivas alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, Dec. Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Dec. Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro e Dec. Lei n.º 149/2012 de 12 de julho, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

O Município do Crato tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação pública da Vortal, denominada VortalGov, pelo que os fornecedores interessados em concorrer a procedimentos de contratação pública devem assim entrar ou registar-se na referida plataforma eletrónica acessível aqui: https://www.vortal.biz/pt-pt/vortal-gov/

Na plataforma encontram-se disponíveis as respectivas instruções de utilização, podendo ainda, se necessário, solicitar informações adicionais por email: info@vortal.biz ou por telefone: +351 707 20 27 12 (todos os dias úteis das 09h00 às 19h00).

Garanta que a sua empresa tem tudo o que necessita para concorrer, em apenas 4 passos:
1. Entre ou faça o seu registo na plataforma VortalGov;
2. Adquira um certificado digital qualificado (de acordo com o n.º 1 do art. 54º da Lei 96/2015, todos os documentos submetidos na plataforma eletrónica deverão ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada).
3. Adquira um pacote de selos temporais (de acordo com o n.º 1 do art. 55º da Lei 96/2015, todos os documentos bem como todos os atos que, nos termos do CCP, devem ser praticados dentro de um determinado prazo, são sujeitos à aposição de selos temporais emitidos por uma entidade certificadora credenciada para a prestação de serviços de validação cronológica).
4. Consulte os procedimentos em curso, pesquisando no campo “texto” pelo nome da entidade.

Para outras informações relacionadas com Contratação Pública, aceda a www.base.gov.pt