CPCJ – COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS

A CPCJ do Crato foi criada pela Portaria de Instalação n.º 233/2006, de 10 de março.

O que é a CPCJ:

De acordo com o n.º 1 do artigo 12º da Lei 142/15, a CPCJ é uma entidade oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou por termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento integral.

A promoção dos direitos e a proteção da criança e do jovem em perigo compete, sucessivamente, às entidades públicas e privadas com atribuições em matéria de infância e juventude (nomeadamente, às autarquias locais, segurança social, escolas, serviço de saúde, forças de segurança, associações desportivas, culturais e recreativas), às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e, em última instância, ao tribunal.

Baseia a sua intervenção na Lei n.º 142/15 de 8 de setembro – Lei de Proteção da Criança e Jovem em Perigo.

A CPCJ tem como objetivo intervir quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou do jovem, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem.

Promover e proteger os direitos das crianças e jovens em perigo, no concelho do Crato;
Trabalhar conjuntamente com as famílias ou quem tenha a guarda de facto das crianças ou jovens no sentido de os proteger das situações de perigo, promovendo o seu bem-estar e desenvolvimento integral (segurança, saúde, formação e educação).

Está abandonada ou vive entregue a si própria;
Sofre maus tratos físicos e psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover esta situação.

A CPCJ intervém apenas quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude no concelho, atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram as crianças e jovens.

A intervenção da CPCJ dirige-se a crianças e jovens até aos 18 anos, ou jovens até aos 21 anos, desde que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.

A CPCJ funciona nas modalidades alargada e restrita - Comissão Alargada e Comissão Restrita-, exercendo as suas funções na área do concelho do Crato.

Comissão Alargada – Município do Crato; Centro Distrital da Segurança Social de Portalegre; Agrupamento de Escolas do Crato; Centro de Saúde do Crato; Santa Casa da Misericórdia do Crato (representante das IPSS´s); Associação de Pais do Agrupamento de Escolas do Crato; Futebol Clube do Crato; Instituto Português do Desporto e Juventude; Guarda Nacional Republicana; 4 Cidadãos designados pela Assembleia Municipal.

Comissão Restrita – Município do Crato; Agrupamento de Escolas do Crato; Centro Distrital da Segurança Social de Portalegre; Centro de Saúde do Crato; Guarda Nacional Republicana.

A CPCJ intervém a partir do conhecimento de situações que envolvam crianças ou jovens em perigo, com base na informação ou participação tão fundamentada quanto possível, por parte de:

• Qualquer um dos membros da CPCJ;
• Familiares da criança ou jovem;
• Qualquer membro da comunidade;
• Própria criança ou jovem.

Quem sinaliza tem o direito de manter o anonimato, se assim o entender, atuando a Comissão com sigilo absoluto.

A mesma Lei refere que "a comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem".

Medidas em meio natural de vida – Apoio junto dos pais; Apoio junto de outro familiar; Confiança a pessoa idónea; Apoio para autonomia de vida.
Medidas de colocação – Colocação familiar; Acolhimento institucional.

CPCJ do Crato
Praça do Município, Edifício Sá Nogueira, R/C Esq.
7430-999 Crato
Telefone/Fax: 245990044 / 939648704
E-mail: cpcjc.crato@cnpdpcj.pt